Funções dos Comitês
As principais funções dos comitês são:
- Análise de relatórios periódicos dos Estados.
- Emissão de Observações Gerais (interpretação das normas).
- Análise de comunicações (queixas) individuais.
A análise de comunicações individuais é uma atribuição que depende da previsão expressa em protocolo facultativo.